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Administração Pública e Licitações
Editais, impugnações, contratos públicos e Lei 14.133/2021.
Contratar com o poder público exige técnica e prazo. Atuamos do edital à execução do contrato, para empresas licitantes e para órgãos que precisam estruturar suas contratações.
O que fazemos
Editais e impugnações
Leitura técnica do edital, pedidos de esclarecimento e impugnações de cláusulas restritivas.
Recursos e defesas
Recursos administrativos, defesas em processos sancionadores e medidas judiciais quando cabíveis.
Gestão de contratos
Reequilíbrio econômico-financeiro, aditivos, reajustes e encerramento de contratos administrativos.
Integridade e proteção de dados no setor público
Programas de integridade exigidos pela Lei 14.133/2021 e adequação de órgãos públicos à LGPD.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns
Qual o prazo para impugnar um edital?
Na Lei 14.133/2021, até três dias úteis antes da data de abertura do certame, conforme o art. 164.
Quando cabe reequilíbrio econômico-financeiro?
Quando fatos imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis, alteram o equilíbrio original do contrato, como variações extraordinárias de custos.
Órgão público também precisa cumprir a LGPD?
Sim. A LGPD tem capítulo próprio para o poder público, que deve indicar encarregado e tratar dados para o cumprimento de suas competências legais.